A Casa de Praia vende produtos no Website da Casa de Praia (www.casadepraia.pt) ao abrigo dos Termos e Condições apresentados nesta página. Por favor, leia cuidadosamente estes Termos e Condições antes de utilizar o Website.
1 – Âmbito e Objecto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço e Venda na Loja Online da Casa de Praia, com loja física na Descida Principal da Praia da Rocha, Quiosque 18 e sede na Urb. Jobevi, Rua dos Narcisos, Lote A-9 R/C ESQ. 8500-770 Portimão, sob a identificação de empresário em nome individual de Miguel Ruben Marques Menezes com o NIF PT222814624, com actividade aberta para o efeito, e designado doravante com o nome da marca Casa de Praia.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.casadepraia.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via electrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
Dados da Empresa:
Miguel Rubene Marques Menezes (Empresário em Nome Individual)
Sede: Urb. Jobevi, Rua dos Narcisos, Lote A-9 R/C ESQ.
8500-770 Portimão
email: geral@casadepraia.pt
Tel: (+351) 968 880 872
Chamada para Rede Móvel Nacional. ( Para números da rede móvel )
2 – Informação de Produto e Conteúdos
A Casa de Praia fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online e ainda não esteja personalizado / costumizado tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).
A Casa de Praia fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Casa de Praia, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio electrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada uma solução ou a possibilidade de anular a encomenda com o respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o respectivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, acções promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Casa de Praia sem aviso prévio.
3 – Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Casa de Praia estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Casa de Praia, não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infectados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afectar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio electrónico da Loja Online Casa de Praia, houver impossibilidade de prestação de serviço, a Casa de Praia não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efectuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efectuadas pelo Utilizador, declinando a Casa de Praia qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A Casa de Praia não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam directamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A Casa de Praia não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja directa ou indirectamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Csa de Praia e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, desordens civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Casa de Praia que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6 A Casa de Praia não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
v) se o utilizador enviar o ficheiro/logotipo/imagem a personalizar errado não poderá anular a encomenda ou devolução após personalização.
3.7 O Utilizador aceita que a Casa de Praia não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4 – Obrigações do Consumidor
4.1 O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas correctas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
iv) Enviar o ficheiro correcto para a personalização.
4.2 Caso algum dos dados esteja incorrecto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Casa de Praia declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Casa de Praia reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Casa de Praia ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Casa de Praia.
5 – Protecção de Dados Pessoais
5.1 A Casa de Praia, garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Casa de Praia. A omissão ou incorrecção dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Casa de Praia.
5.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Casa de Praia no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de INDICAR CASO A CASO E DE ACORDO COM O OBJECTIVO DA EMPRESA EM CONCRETO
5.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, directamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Casa de Praia.
5.5 A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Casa de Praia ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6 – Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efectuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Casa de Praia através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada e ou personalizada. Após o seu processamento e personalização, a Casa de Praia efetuará a entrega da mesma e ou o Utilizador tem a opção de levantar a mesma na nossa loja
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Casa de Praia:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efectuou a encomenda e morada de entrega
c) a encomenda não pode estar personalizada
6.2 Por decisão da Casa de Praia:
A Casa de Praia reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Casa de Praia reserva-se no direito de não efectuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Casa de Praia.
7 – Devolução (Direito de Resolução)
7.1 O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias de acordo com a legislação europeia a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Para artigos que não estejam personalizados de acordo com o pedido do cliente.
Para exercer este direito, bastará ao Utilizador que entre em contacto com o Casa de Praia (Telefone, WhatsApp, E-mail ou Loja Física), devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à Casa de Praia nas devidas condições e somente para artigos não personalizados
A embalagem e produto, deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: factura de venda e o documento que comprova a recepção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:
Casa de Praia (Armazém)
Rua Diogo Cão, Lote 30, Urb. Monte da Bemposta
8500-330 Portimão
O Casa de Praia reembolsa o valor de portes de envio da devolução até um montante igual ao valor dos portes de envio da expedição original do produto (valor que custa ao Casa de Praia enviar o produto em causa).
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2 Após recepção da devolução na Casa de Praia e verificação da conformidade do mesmo, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da factura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efectivamente pago.
7.3 O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respectiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão automático, MBWAY, Multibanco, e Outros, estes são creditados nas respectivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efectuado até 14 dias após a recepção da vontade de livre resolução e da recepção da devolução do bem.
7.4 Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes.
7.5 Nas encomendas enviadas para fora de Portugal e Espanha, o reembolso do valor dos portes de envio não se aplica, salvo em casos de defeito de fabrico devidamente comprovado.
Nestes casos, o cliente deverá apresentar evidência fotográfica ou vídeo do defeito no prazo de 14 dias após a recepção.
Se validado, será reembolsado apenas o valor do produto ou, em alternativa, poderá ser atribuído um vale no mesmo valor para futura utilização.
O custo de um eventual novo envio será da responsabilidade do cliente, salvo decisão expressa da Casa de Praia.
8.1 Somente para artigos Não Personalizados, em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detectadas anomalias no produto que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respectiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da factura e comunicar com o Casa de Praia através dos meios disponibilizados (Telefone, WhatsApp, E-mail, Loja Física), no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data da factura, para a seguinte morada:
Casa de Praia (Armazém)
Rua Diogo Cão, Lote 30, Urb. Monte da Bemposta
8500-430 Portimão
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respectivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8.2 Para que a troca do produto possa ser efectuada, deverá assegurar que o artigo se encontra completo e em excelente estado de conservação.
8.3 Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
9 – Garantia
9.1 Todos os produtos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes de acordo com a sua tipologia.
10 – Propriedade Intelectual
10.1 A Loja é um site com domínio registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Casa de Praia.
10.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de protecção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.
10.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer actos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros actos não autorizados que tenham por objecto os mesmos conteúdos.
11 – Condições de Segurança do Serviço
11.1 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de actos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Casa de Praia suspender ou desactivar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações electrónicas susceptíveis de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Casa de Praia não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3 A Casa de Praia não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Casa de Praia e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4 Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Casa de Praia compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
12 – Suspensão e desactivação do Serviço Loja
12.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Casa de Praia pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2 A Casa de Praia reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a Casa de Praia cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3 A suspensão ou a cessação do Serviço pela Casa de Praia, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Casa de Praia ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4 Nas situações acima descritas, a Casa de Praia comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13 – Comunicações
13.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efectuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efectuadas para o endereço de correio electrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
13.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio electrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
14 – Configurações Técnicas
14.1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Casa de Praia poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respectivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2 A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio electrónico https://casadepraia.pt
15 – Ligação
15.1 Sempre que a Casa de Praia entenda necessário ou conveniente optimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Casa de Praia poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3 A Casa de Praia não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
15.4 Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
16 – Reclamações
16.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Casa de Praia de actos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
16.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Casa de Praia que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua recepção.
17 – Pagamentos
17.1 Para sua comodidade e segurança a Casa de Praia associou-se a empresas de referência na sua área. Os Pagamentos automáticos são processados pela A IFTHENPAY, uma entidade de pagamento regulada pelo Banco de Portugal. Poderá saber mais sobre o nosso parceiro no seu site institucional. Os pagamentos que disponibilizamos através da IFTHENPAY são, Multibanco, MBWAY, PAYSHOP e VISA. Outra dos métodos de pagamento é o PAYPAL. Também está disponível pagamento por transferência bancária
18 – Transporte
18.1 Os nossos parceiros para entregas da mercadoria adquirida na nossa loja online são a DPD e os CTT.
18.2 A Casa de Praia não se responsabiliza por eventuais atrasos que sejam da responsabilidade da DPD ou CTT. No entanto, e caso exceda os dias razoáveis após o envio, por favor, entre em contacto connosco, para efectuarmos uma pesquisa junto da distribuidora que escolheu, para solucionarmos o problema com a maior brevidade possível.
18.3 O prazo de entrega pode variar conforme o ponto de entrega, mas costuma variar entre 1/2 dias úteis para o Continente e 2/3 dias úteis para as ilhas. As transportadoras só trabalham nos dias úteis.
19 – Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR – Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela EU.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
20 – Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.